Mês: agosto 2019

211/2017 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO Nº 2.441/2017 – LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – RESTRIÇÃO Segundo o entendimento do Plenário do TCU, cláusulas com potencial de restringir o caráter competitivo do certame licitatório devem ser objeto de adequada fundamentação, baseada em estudos prévios à divulgação do edital que indiquem a obrigatoriedade de inclusão de tais regras para atender às …

210/2017 – Informativo

LEI FEDERAL Nº 13.506/2017 – BACEN E CVM – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SANCIONADOR Foi sancionada a Lei Federal nº 13.506/2017, que estabelece regras referentes ao processo administrativo sancionador no âmbito da CVM e do Banco Central – Bacen. A referida Lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 784/2017.   STJ – RESP Nº …