Mês: outubro 2019

195/2017 – Informativo

TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1058048-14.2016.8.26.0053 – CONSULTA PÚBLICA – REABERTURA – DIVULGAÇÃO DE ATAS A Juíza da 15ª Vara do TJSP entendeu que a não apresentação por parte da ARSESP das informações necessárias à discussão da revisão tarifária das distribuidoras de gás canalizado implica flagrante prejuízo à coletividade. O art. 15 da Lei …

194/2017 – Informativo

TCU – ACÓRDÃO Nº 301/2017 – LICITAÇÃO – LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS – DEVER DE OBSERVÂNCIA O Plenário do TCU deu prazo de 15 dias para que uma empresa estatal federal anulasse uma carta convite em virtude da violação ao art. 37, XXI da Constituição Federal, configurada pelo estabelecimento de critérios de habilitação técnica …

193/2017 – Informativo

STF – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32201/DF – TCU – MULTA – PRESCRITIBILIDADE A 1ª Turma do STF entendeu que a ausência de previsão de prescrição na Lei Federal nº 8.443/1993 – Lei Orgânica do TCU – para fins de aplicação de sanções administrativas pelo órgão não significa imprescritibilidade. Faltando tal disposição na referida Lei, …