Mês: outubro 2019

184/2016 – Informativo

SERGIPE – DECRETO ESTADUAL Nº 30.352/2016 – SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO – REGULAMENTO Foi publicado o Decreto Estadual nº 30.352/2016, que aprova o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado, no Estado de Sergipe. O Regulamento atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE a função de regular, fiscalizar e …

183/2016

STJ –  RESP Nº 1.549.406 – CONCESSÕES – PRORROGAÇÃO A 2ª Turma do STJ entendeu que uma vez fixado o prazo de duração de um contrato de concessão, alterar essa regra e alargar o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de nova licitação implicaria quebra da regra da licitação, mesmo que se …