Mês: agosto 2019

182/2016 – Informativo

STJ –  RESP Nº 1.516.000 – DESAPROPRIAÇÃO – UHE – TREDESTINAÇÃO O STJ entendeu que se uma determinada desapropriação cumpre a finalidade pública declarada por Decreto, não há que se falar em tredestinação, tampouco em tredestinação ilícita. No caso em questão, o imóvel foi desapropriado para a construção de uma UHE, que se encontra em …

181/2016 – Informativo

AGÊNCIAS REGULADORAS – GOVERNANÇA – PL Nº 52/2013 Foi aprovado no Senado o texto consolidado do PL nº 52/2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). A proposta dispõe sobre a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais com o objetivo de preservar a autonomia desses entes, de estabelecer comandos …