Mês: fevereiro 2016

STF – ADI 5.338/AC – LICITAÇÕES – RESTRIÇÃO DE PARTICIPANTES – LEI ESTADUAL – PARECER – PGR Preservando as competências constitucionais foi juntado a ADI 5.338/AC, a ser julgada pelo STF, a manifestação do Procurador Geral da República opinando pela inconstitucionalidade de lei estadual que contrarie ou disponha sobre matéria própria de normas gerais de …

ARBITRAGEM COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Informamos que foi publicada pela CAM/CCBC a Resolução 02/2016 que dispõe sobre o Princípio da Publicidade em arbitragens que envolvem a Administração Pública Direta com fundamento na Lei Federal nº 13.129/2015 que modificou a Lei Brasileira de Arbitragem, Lei Federal nº 9.307/1996.

DECRETO Nº 8.637/2016 – PETRÓLEO E GÁS – PEDEFOR Foi publicado o Decreto Federal nº 8.637/2016, que institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural – PEDEFOR.