STF – ADI Nº 4.925/SP – LEI ESTADUAL Nº 12.635/2007 – ENERGIA ELÉTRICA Por unanimidade, o Plenário do STF julgou inconstitucional o artigo 2º da Lei  Estadual 12.635/2007, de São Paulo, que trazia a seguinte prescrição: “Art. 2º – Os postes de sustentação à rede elétrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos  proprietários e …