Mês: outubro 2019

136/2014 – Informativo

FÉRIAS – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O STF decidiu que incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de férias gozadas. Isso porque as férias gozadas são verbas de natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e, portanto, integram o salário de contribuição. “O fato de não  …

135/2014 – Informativo

STF – ADI – LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O STF declarou constitucional lei estadual que dispôs sobre a contratação temporária de pessoal pela administração pública direta, autárquica e fundacional daquele estado. A maioria dos ministros julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3649, ajuizada pela Procuradoria Geral …

133/2014 – Informativo

STJ – EMPRESA ESTATAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA O STJ decidiu que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano …