Mês: outubro 2019

133/2014 – Informativo

TRF1 – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO Segundo julgado do TRF1 a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do quanto disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, …

132/2014 – Informativo

STF – INTERVENÇÃO ESTATAL NO CONTRATO POR ATO ILÍCITO – PLANO ECONÔMICO. Decisão histórica do STF certamente auxiliará na gestão dos contratos de concessão e na fixação de tarifas públicas com a afirmativa de que o Poder Público possui responsabilidade civil por prejuízos suportados por empresas em decorrência de planos econômicos.