Mês: outubro 2019

131/2014 – Informativo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641/2014 – ALTERA A LEI FEDERAL Nº 10.848/2004 – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Foi publicada na data de hoje, a Medida Provisória nº 641 que altera a Lei nº 10.848/2004, a qual dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Essa norma altera o inciso II, do § 2º do Art. 2º que trata …

130/2014 – Informativo

TRF1 – ANP – AUTO DE INFRAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Mais uma vez, o TRF1 firmou o entendimento de que é invalido o auto de infração lavrado com base em penalidade prevista apenas em portaria, sem a correspondente lei em sentido formal. Também seria inválida a multa decorrente dele.

129/2014 – Informativo

TCU – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – DIREITO ADQUIRIDO – COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS O plenário do TCU entendeu que o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo …