Mês: outubro 2019

117/2013 – Informativo

TCU – CONTRATOS CELEBRADOS NO EXTERIOR – REDAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O Plenário do TCU proferiu decisão segundo a qual os contratos celebrados no exterior que devam produzir seus efeitos jurídicos no Brasil deverão ser obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa ou em textos bicolunados, com tradução da língua estrangeira para a …

116/2013 – Informativo

STF – AÇÃO PENAL CONTRA PESSOA JURÍDICA A Primeira Turma do STF decidiu que, em casos de confirmação de dano ambiental, é possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica que tenha relação com tal fato ocorrido. A prática de crime ambiental por empresa confirmou-se com derramamento de poluentes poluindo os rios e áreas ribeirinhas.

115/2013 – Informativo

STJ – REsp 1300442 – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRESCRIÇÃO – PRAZO O STJ 1300442, decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o prazo prescricional aplicável nas ações de desapropriação indireta é de 10 anos. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por …

114/2013 – Informativo

ANEEL – RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N° 1.571/2013 – APROVAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO A ANEEL publicou a Resolução Homologatória n° 1.571/2013, que aprova o Edital de Leilão n° 05/2013 referente à contratação de Energia de Reserva proveniente de empreendimentos de geração, a partir de fonte eólica, e fixa as TUST e as TUSDg de referência para …