STJ – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REGULARIDADE FISCAL Discutiu-se a legalidade da Portaria nº 227/95 MF, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da …