Mês: fevereiro 2012

CATÁSTROFE CLIMÁTICA – ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO – MULTA O STJ, por maioria, negou provimento ao agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Trata-se de ação civil pública contra concessionária de distribuição de energia elétrica em decorrência da interrupção na prestação do serviço em região metropolitana estadual devido a catástrofe climática. O Tribunal …

CAMÂRA – PEC 121/2011 – PRORROGAÇÃO DE CONCESSÕES DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA Proposta pelo Deputado Dr. Ubiali, essa PEC acrescenta o art. 175-A a Constituição Federal, que autoriza a União a prorrogar, dispensada a realização de licitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as concessões de serviços públicos de energia elétrica a vencer em …

ANP – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1 DE 9.11.2010 – DOU 28.12.2011 Publicada no DOU do dia 28.12.2011, a Instrução Normativa ANP n° 1 tem o objetivo de instituir procedimento para análise das solicitações de pessoa jurídica titular de projeto interessada no enquadramento de seus projetos de investimento em infraestrutura de produção ou de processamento de …

MEIO AMBIENTE – DECRETO N° 7.640/2011 – ALTERA O DECRETO N° 6.514/2008 Decreto publicado no dia 12/12/2011, altera o Art. 152 do Decreto n° 5.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 21/11/2011 Texto: STJ – Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica – Responsabilidade Objetiva por Acidentes O STJ reformou acórdão do TJ/SP para reconhecer a responsabilidade objetiva da concessionária distribuidora de energia elétrica em acidente com vítima fatal. Para a Relatora, basta que se demonstre a existência do dano e o …