Mês: agosto 2019

53/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 22/12/2010 Texto: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. LEI VIGENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO O STJ decidiu que a lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e não a data da sessão de julgamento em que o presidente anunciou o …

52/2010 – Informativo

Autor(a): Maria D´Assunção Costa Data: 07/12/2010 Texto: MME – PLANO DECENAL – 2010/2010 – PORTARIA MME nº 937, DE 24.11.2010 O Ministério de Minas e Energia publicou recentemente a Portaria nº 937/2010 o qual dispõe dados sobre o setor de energia elétrica, petróleo, derivados, gás natural e etanol que integram o Plano Decenal de Expansão …