199/2017 – Informativo

TJSP – APELAÇÃO Nº 1019075-24.2015.8.26.0053 – AGÊNCIAS REGULADORAS – PUBLICIDADE – ACESSO À INFORMAÇÃO
A 12ª Câmara de Direito Público do TJSP entendeu que, se uma agência reguladora não permite que o regulado processado e penalizado tenha acesso às informações relevantes ao objeto do processo administrativo sancionatório, tal autarquia viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, também afronta o art. 7º, VI da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, que garante aos administrados o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. Trata-se aqui de uma importante decisão para firmar o entendimento de que a agência reguladora deve atuar com a mais absoluta transparência.

 

TJSP – APELAÇÃO Nº 1021635-36.2015.8.26.0053 – REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA – MÁ ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
Na 12ª Câmara de Direito Público do TJSP, foi entendido que não há ilegalidade no ato de aceitação do pedido de revisão tarifária extraordinária por conta de má administração do serviço público. A péssima administração não decorre necessariamente de atos ilícitos, mas também de erros estratégicos. Com isso se exige que os planos de negócios das concessionárias devem ser cuidadosamente, analisado e aprovado pela agência reguladora.

 

TCU – ACÓRDÃO Nº 845/2017 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RESCISÃO
Em matéria de contratos administrativos, o Plenário do TCU entendeu que, sendo necessária a execução do objeto ajustado, não pode o gestor, discricionariamente, autorizar a rescisão amigável do contrato, pois tal instituto tem aplicação restrita e não é cabível quando configurada outra hipótese que dê ensejo a rescisão unilateral ou anulação do ajuste.

 

TCU – ACÓRDÃO Nº 1.126/2017 – ENERGIA ELÉTRICA – DISTRIBUIÇÃO – QUALIDADE – DETERIORAÇÃO
No Plenário do TCU, foi verificado que 04 de 05 distribuidoras de energia elétrica controladas pela União não atingiram parâmetros regulatórios, o que se reflete na deteriorada qualidade do serviço e na debilitada saúde financeira dessas companhias, de modo a elevar o risco de prejuízos ao erário.

 

MME – PORTARIA Nº 213/2017 – POGIRC
O MME publicou a Portaria nº 213/2017, que aprova a Política de Gestão de Integridade, de Riscos e de Controles Internos – POGIRC, a ser implementada no âmbito do MME.

 

MME – PORTARIA Nº 218/2017 – CDE – CCEE
Foi publicada pelo MME a Portaria nº 218/2017, que aprova as diretrizes para transição decorrente da transferência para a CCEE da gestão administrativa e financeira da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a partir de 01/05/2017, na forma do art. 13, § 5-A da Lei Federal nº 10.438/2002, e do Decreto nº 9.022/2017, no âmbito do Programa “Luz para Todos”, instituído pelo Decreto nº 7.520/2011.

 

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 768/2017 – ENERGIA ELÉTRICA – FORNECIMENTO – ALTERAÇÕES
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 768/2017 para alterar a Resolução Normativa nº 414/2010, que prevê regras de fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras ao usuário final. Entre essas alterações, encontramos a nova classificação das unidades consumidoras pelo art. 5º, passando a ser (i) residencial, (ii) industrial, (iii) comércio, serviços e outras atividades, (iv) rural, (v) poder público, (vi) iluminação pública, (vii) serviço público e (viii) consumo próprio.

 

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 30/2017 – DESCONTRATAÇÃO – MECANISMO COMPETITIVO – EDITAL
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 30/2017, visando obter contribuições ao aprimoramento da minuta do Edital e dos respectivos anexos do Leilão nº 01/2017, destinado à outorga de concessões de UHE’s de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, nos termos das Portarias MME nº 123/2013 e nº 133/2017. A Audiência se dará na modalidade de intercâmbio documental. O período de envio de contribuições se encerrará em 18/06.

 

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2017 – DISTRIBUIÇÃO – DEC – FEC – CONTINUIDADE
Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 32/2017, que ocorrerá na modalidade de intercâmbio documental. O objetivo da Audiência consiste na obtenção de subsídios para o aprimoramento do cálculo dos parâmetros regulatórios e dos limites dos indicadores de continuidade coletivos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para os processos tarifários das Distribuidoras Designadas, definidas nos termos da Resolução Normativa nº 748/2016. Os agentes e demais interessados poderão enviar suas contribuições até 21/07.

 

SANTA CATARINA – ARESC – CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2017 – USUÁRIO – SEGMENTO – MATÉRIA-PRIMA
A ARESC publicou aviso da Consulta Pública nº 10/2017, com o fim de obter contribuições à minuta de resolução que dispõe sobre a criação do segmento de usuários denominado Matéria Prima da SCGÁS. O período de envio de contribuições se encerrará às 19:00 de 30/06.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.738/2017 – SERVIÇOS PÚBLICOS – CONTAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA – REVISÃO
Foi apresentado pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) o PL nº 7.738/2017, o qual altera a Lei Federal nº 8.987/1995, Lei Geral de Concessões, para dispor sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos. De acordo com a parlamentar, a proposta contribuirá para ampliar a proteção legítima aos consumidores.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.759/2017 – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO
O Deputado Beto Rosado (PP/RN) apresentou o PL nº 7.759/2017 para dispor acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão. Segundo o autor da proposta, a finalidade é de evitar a prática de algumas distribuidoras de realizarem cortes como mero propósito de elevarem suas receitas.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.813/2017 – ENERGIA – POTENCIAIS HIDRÁULICOS – TERRAS INDÍGENAS
O Deputado Jhonatan de Jesus (PRB/PR) apresentou o PL nº 7.813/2017, que dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas. Para o autor do projeto, a não regulamentação desses dispositivos constitucionais impossibilita o País de aproveitar parcela significativa de seu potencial hidrelétrico, o que   permitiria conferir maior segurança e qualidade ao abastecimento de energia elétrica, além de proporcionar redução de custo da eletricidade, em várias regiões do Brasil.

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.843/2017 – EFICIÊNCIA PÚBLICA – INSTRUMENTOS
Na Câmara dos Deputados, o Deputado Alessandro Molon (REDE/RJ), apresentou o PL nº 7.843/2017, que institui regras e instrumentos para a eficiência pública. Entre as disposições, encontramos a previsão de que o poder público adote o processo eletrônico, ferramenta que aumenta substancialmente a transparência dos atos administrativos, além de possibilitar a produção de dados para orientar o aprimoramento dos serviços públicos.

Para o parlamentar, a criação de instrumentos e espaços que permitam   a   participação   e   a   colaboração dos cidadãos com o poder público é fundamental para aumentar a eficiência e assegurar a inovação dos serviços públicos.

 

 

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