TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1058048-14.2016.8.26.0053 – CONSULTA PÚBLICA – REABERTURA – DIVULGAÇÃO DE ATAS
A Juíza da 15ª Vara do TJSP entendeu que a não apresentação por parte da ARSESP das informações necessárias à discussão da revisão tarifária das distribuidoras de gás canalizado implica flagrante prejuízo à coletividade. O art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.025/2007 determina que os votos dos diretores serão fundamentados, reduzidos a termo e registrados em ata a que se deve dar publicidade, junto com relatórios e demais manifestações. Com isso, a agência foi obrigada a disponibilizar as atas de reunião onde houve deliberações relativas à Consulta Pública nº 02/2014.

TCU – ACÓRDÃO Nº 728/2017 – ESTATAIS – ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
O Plenário do TCU entendeu que as entidades da administração indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estão submetidas à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme disposto no art. 1º, I e II da LAI e no art. 5º do Decreto nº 7.724/2012. Ademais, tais entidades estão sob a égide do Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Ambos os dispositivos legais têm em comum a regulamentação dos princípios previstos na Constituição da transparência e da publicidade, os quais podem ser traduzidos, no caso das sociedades de economia mista, pela imposição das regras de governança corporativa e de transparência e proteção dos acionistas, em especial, dos minoritários (art. 6º, Lei das Estatais).

CNPE – RESOLUÇÃO CNPE Nº 08/2017 – ANP – 12ª RODADA – PRORROGAÇÃO
O CNPE publicou a Resolução CNPE nº 08/2017, com o fim de recomendar à ANP que, resguardada suas obrigações legais e contratuais, analise a prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de Blocos outorgados na 12ª Rodada de Licitações, considerando não apenas as cláusulas contratuais, mas também o objetivo maior de interesse nacional e a preservação dos investimentos no  País.

CNPE – RESOLUÇÃO CNPE Nº 09/2017 – ANP – REGIME DE PARTILHA – 3ª RODADA
Foi publicada a Resolução CNPE nº 09/2017, que autoriza a ANP a realizar a 3ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção na Área do Pré-Sal e aprova os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 764/2017 – GERAÇÃO – MRE – CUSTO DE DESLOCAMENTO
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 764/2017, que estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE do custo do deslocamento da geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que   exceder aquela por ordem de mérito e de importação de energia sem garantia física.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 766/2017 – GARANTIAS
Foi publicada pela ANEEL a Resolução Normativa nº 766/2017, que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

ANP – PORTARIA ANP Nº 192/2017 – PROCESSO ELETRÔNICO
A ANP publicou a Portaria ANP nº 192/2017, para instituir o processo eletrônico na ANP. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) será o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos na ANP.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2017 – RATEIO – ENCARGOS
A ANEEL deliberou pela abertura da Audiência Pública nº 20/2017, em modalidade de intercâmbio documental, cuja finalidade é a obtenção de subsídios para o aprimoramento da proposta  de  regulamentação  que  trata  do  Rateio  de  Encargo  de  Serviço  do  Sistema-  ESS  e  do  Encargo  de  Energia  de  Reserva  –  EER. O período para envio de contribuições se encerra em 31/05/2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.462/2017 – RESÍDUOS SÓLIDOS – DESTINAÇÃO
O Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO) apresentou o PL nº 7.462/2017, que altera a Lei nº 12.305/2010 para estabelecer novos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e para a elaboração de planos estaduais de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. Segundo o autor, a proposta é necessária, pois, vencidos os prazos de  que  trata  esta  proposição,  muitos  Estados  e  Municípios  brasileiros ainda  se  encontram  inadimplentes  em  relação  à  Lei nº 12.305/2010.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.482/2017 – EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – TRANSPORTES

Na Câmara dos Deputados, o Deputado Beto Rosado (PP/RN) apresentou o PL nº 7.482/2017, que institui sistemática de planejamento de ações voltadas para eficiência energética no Brasil, estabelece políticas de eficiência energética para o setor de transportes. O parlamentar afirma que a proposta cria condições para expressiva economia de recursos energéticos, aumentos de produtividade, e redução na produção de gases de efeito  estufa.

SENADO – PL Nº 129/2017 – PROCESSO ADMINISTRATIVO – SILÊNCIO ADMINISTRATIVO
O Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou no Senado o PL nº 129/2017, que altera a Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo – para dispor acerca dos efeitos do silêncio da Administração no processo administrativo.

Nos casos de processos iniciados por requerimento do interessado, o silêncio após decurso do prazo de 30 dias transferirá a competência para a autoridade imediatamente superior, que decidirá o processo, sempre que a lei não previr efeitos diversos, sem prejuízo da responsabilidade por ter dado causa ao atraso (art. 49, § 1º). Isso se aplica também em caso de ausência de emissão de parecer obrigatório e vinculante (art. 42, § 1º). Porém, a autoridade que deveria ter decidido o processo poderá suprir a omissão se a autoridade imediatamente superior não tiver decidido (art. 49, § 2º).

Por fim, a proposta prevê que quando a decisão depender da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos, entidades ou autoridades, o processo seguirá para a próxima fase, mas o ato final só será considerado praticado após todas as declarações de vontade exigidas em lei (art. 49, § 3º).