STJ – RESP Nº 1163020 – DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO
A 1ª Turma do STJ entendeu que não há ilegalidade na cobrança de ICMS na TUSD – tarifa de uso do sistema de distribuição que é cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras.

O Ministro relator rejeitou a tese de que o ICMS não seria devido sobre a TUSD porque essa tarifa teria a função de remunerar apenas uma atividade meio, incapaz de ser fato gerador para a incidência do imposto. Para o relator, não é possível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente.

TCU – ACÓRDÃO Nº 483/2017 – INIDONEIDADE
O Plenário do TCU declarou inidôneas quatro empresas por conta de fraude cometida em processo de licitação. Todavia, o TCU suspendeu a decisão em relação às empresas que colaboraram com o Ministério Público Federal. As empresas que foram declaradas inidôneas terão a oportunidade de firmar novo compromisso com o órgão, demonstrando interesse em colaborar com as apurações em curso no Tribunal e, em especial, ressarcir os prejuízos causados.

TCU – ACÓRDÃO Nº 366/2017 – LEILÃO – SPE
O Plenário do TCU entendeu que não é possível celebrar contratos decorrentes de leilão com Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha em sua composição pessoa jurídica que não tenha participado do certame ou que não seja subsidiária integral do proponente que participou do processo licitatório, uma vez que há vedação expressa no edital. Trata-se de um caso de violação do princípio da vinculação ao edital.

TJSP – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10547398220168260053 – REGULAÇÃO – CONCESSÕES – ATIVOS DA CONCESSIONÁRIA – DIVULGAÇÃO
Na primeira instância do TJSP foi concedida segurança para obrigar a autoridade reguladora a publicar o “Laudo de Avaliação dos Ativos” da concessionária. Depois dessa divulgação deveria instalar nova consulta pública com a finalidade de realizar revisão tarifária, prevista no contrato de concessão. Com isso se reconhece a necessidade de transparência no processo de revisão tarifária.

TJRJ – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº^s 051920-52.2016.8.19.0000 E 051943-95.2016.8.19.0000 – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AFRETAMENTO – EXTINÇÃO CONTRATUAL
Na 20ª Câmara Cível do TJRJ foram mantidas liminares que suspenderam atos empresarias de resolução de contratos de prestação de serviços e afretamento praticados por empresa exploradora e produtora de petróleo e gás.

As resoluções contratuais tinham sido feitas sob a alegação de que não havia confiança nas empresas contratadas (prestadoras de serviço) após a agência reguladora verificar existência de riscos de acidente com a operação da sonda. A autarquia chegou a interditar o equipamento.

Porém, o relator dos agravos destacou que as decisões recorridas se basearam em ofício assinado pelo regulador, segundo o qual os motivos que levaram à interdição foram extintos, de modo a não existir óbice ao retorno à operação do equipamento. Também lembrou que a agência atuou na qualidade de amicus curiae relativa a esses casos na primeira instância por solicitação da magistrada.

SANTA CATARINA – ARESC – RESOLUÇÃO Nº 75/2017 – PROJETOS ESTRUTURANTES
A ARESC publicou a Resolução nº 75/2017, que estabelece regras para autorização de Projetos Estruturantes – PE utilizados na prestação de serviços de distribuição de gás natural em regiões com atendimento de redes locais implantadas ou a serem implantadas que dependam de suprimento de GNC ou biometano na área de concessão.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.088/2017 –  RESÍDUOS SÓLIDOS – RASTREAMENTO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
O Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou o PL nº 7.088/2017, que altera a Lei Federal nº 12.305/2010 para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos. O autor da proposta afirmou que o objetivo é incluir a rastreabilidade dos resíduos perigosos, de modo a colocar esse mecanismo a serviço do IBAMA e dos órgãos estaduais de meio ambiente.

CÂMARA DOS DEPUTADOS – PL Nº 7.149/2017 – LEI Nº 12.846/2013 – PROGRAMAS DE COMPLIANCE – DIRETRIZES
Na Câmara dos Deputados, o Deputado Francisco Floriano (DEM/RJ) apresentou o PL nº 7.149/2017, que altera a Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção -para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a Administração Pública. Segundo o parlamentar, o projeto visa obrigar as empresas que celebram contrato com a Administração Pública a implantarem programas de compliance.

RIO DE JANEIRO – PL Nº 2.432/2017 – ENERGIA LIMPA – PROGRAMA DE INCENTIVO
Na ALERJ, o Deputado Estadual Átila Nunes (PMDB) apresentou o PL nº 2.432/2017, que altera Lei Estadual nº 3.770/2002 para criar o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa, com a finalidade de estimular a utilização de fontes de energia não poluentes e aumentar a participação destas na matriz energética do Estado.

Essa proposta também objetiva estimular parques ou centros para produção de energia eólica, solar e outras fontes limpas implantação em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, incentivar e capacitar indústrias e setores comerciais e de serviços na utilização de sistemas de energia limpa e utilização de equipamentos e materiais, que possibilitem ou empreguem sistemas de energia limpa.

AMAZONAS – PL Nº 36/2017 – RESÍDUOS SÓLIDOS – POLÍTICA ESTADUAL
Na Assembleia Legislativa do Amazonas, o Deputado Estadual Sinésio Campos (PT) apresentou o PL nº 36/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas. Na justificativa da proposta, encontramos a afirmação de que, apesar da Lei Federal nº 12.305/2010, há a necessidade de tratar das peculiaridades regionais.

ARTIGO – BRASIL ENERGIA – SPE – LEI DAS ESTATAIS
Na revista Brasil Energia, foi publicado artigo sobre a aplicabilidade da Lei das Estatais a Sociedades de Propósito Específico – SPE, de autoria da Dra. Maria D’Assunção Costa. Os assinantes da revista podem acessar a íntegra do artigo no seguinte link: http://brasilenergia.editorabrasilenergia.com/daily/bec-online/eletrica/2017/03/artigo-lei-de-responsabilidade-das-estatais-traz-nova-cultura-para-licitacoes-e-gestao-de-contratos-473594.html.

LANÇAMENTO – DIREITO DA ENERGIA NO CONTEXTO ÍBERO-BRASILEIRO
Foi lançada pela Synergia Editora a obra “Direito da Energia no Contexto Íbero-Brasileiro”, cuja organização foi feita pelo Prof. Caio César Torres Cavalcanti. Trata-se de uma excelente coletânea de artigos de professores brasileiros, outros da Universidade de Coimbra e ainda da Universidade de Salamanca comentando assuntos relacionados à regulação de energia elétrica. Para essa obra referência, informamos que o prefácio foi escrito pela Maria D’Assunção Costa, sócia da Assunção Consultoria. Para maiores informações, clique na imagem abaixo: