LEI DAS ESTATAIS – REGULAMENTAÇÕES – UNIÃO FEDERAL – ESTADOS – GOVERNANÇA CORPORATIVA
Informamos que, em respeito à regra estabelecida pelo § 3º, do art. 1º da Lei Federal nº 13.303/2016 – Lei das Estatais – foram publicados Decretos que dispõem sobre regras de governança de empresas estatais com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) nos seguintes entes federativos:

Ceará: Decreto Estadual nº 32.112/2016

Mato Grosso: Decreto Estadual nº 793/2016

Pará: Decreto Estadual nº 1667/2016

Paraíba: Decreto Estadual nº 37.185/2016

Pernambuco: Decreto Estadual nº 43.984/2016

Rio de Janeiro: Decreto Estadual nº 45.877.2016

Rio Grande do Sul: Decreto Estadual nº 53.364/2016

São Paulo: Decreto Estadual nº 62.349/2016

Sergipe: Decreto Estadual 30.443/2016

União: Decreto Federal nº 8.945/2016

CVM – PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM Nº 19957.008923/2016-12 – LEI DAS ESTATAIS – VEDAÇÃO DE INDICAÇÃO – PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHA POLÍTICA
O colegiado da CVM decidiu vedar a nomeação de ex-participante de campanha de presidencial de partido político nas eleições de 2014, como administrador de uma companhia indiretamente controlada por uma empresa estatal, com fundamento nos arts. 1º, § 6º e 17, § 2º, II da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais – uma vez que se submetem ao regime disposto no referido diploma. Portanto, é proibido nomear pessoas com participação em campanha eleitoral nos últimos 36 meses. Os votos estão disponíveis nos seguintes links:

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2016/20161227/0476__Voto_DHM.pdf

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2016/20161227/0476__Voto_DPR.pdf

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/decisoes/anexos/2016/20161227/0476__Voto_PTE.pdf

CCEE – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CARTILHA – OBRIGAÇÕES FISCAIS – CONSUMIDORES LIVRES E ESPECIAIS
A CCEE publicou a cartilha “Obrigações Fiscais na Comercialização de Energia Elétrica”, com a finalidade de contribuir com seus associados para a melhor compreensão quanto às questões fiscais referentes à contratação de energia elétrica no Ambiente de Comercialização Livre – ACL e no Mercado de Curto Prazo – MCP.

Essa cartilha faz esclarecimentos quanto às obrigações tributárias decorrentes da tributação do PIS e do COFINS na comercialização de energia, bem como da tributação do ICMS no mercado livre e no MCP.

A Cartilha está disponível no link: http://www.ccee.org.br/ccee/documentos/CCEE_382025.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 96/2016 – COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – NOVOS PROCEDIMENTOS
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 96/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos, com o fim de obter subsídios aos novos procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica com agentes do mesmo setor – bem como com agentes dos Setores de Telecomunicação, Petróleo e Gás -, com a Administração Pública Direta ou a Indireta e com os demais interessados.

O período para envio de contribuições se encerra em 24/02.

ANEEL – CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2017 – EXPOSIÇÕES RESIDUAIS – ALOCAÇÃO
Foi publicado o aviso de Consulta Pública nº 01/2017, da ANEEL, na modalidade de intercâmbio documental, tendo por objetivo obter subsídios para discussão conceitual sobre a alocação das exposições residuais. O período para envio de contribuições se encerra em 20/02.

ANP – AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS Nº 23/2016 – MIDSTREAM E DOWNSTREAM – PENALIDADES
A ANP publicou aviso de Audiência e Consulta Públicas nº 23/2016, com a finalidade de divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando  as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no  inciso I do artigo 2º, da Lei Federal nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação, propiciando aos agentes regulados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões.

A Consulta Pública se encerra em 04/02, enquanto a Audiência Pública terá reunião em 17/02, das 14:00 às 17:00, no Escritório Central da ANP, no Rio de Janeiro.

CEARÁ – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 170/2016 – FIEE
Foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 170/2016, com o fim de alterar a Lei Complementar Estadual nº 81/2009 para renomear o Fundo de Incentivo à Energia Solar – FIES como Fundo de Incentivo à Eficiência Energética – FIEE, tendo por objetivo o incentivo ao desenvolvimento e financiamento da eficiência energética e da micro e minigeração distribuída de energia elétrica como estímulo à geração de energia, com base nas fontes renováveis, bem como no apoio a modernização das instalações elétricas do Governo do Estado do Ceará, com foco na eficiência do uso de energia.

CEARÁ – LEI ESTADUAL Nº 16.192/2016 – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO
Entrou em vigor a Lei Estadual nº 16.192/2016, que cria o Programa de Fortalecimento ao Controle Administrativo, com o objetivo de incentivar e promover ações e projetos voltados à prevenção, fiscalização e repressão de todo e qualquer tipo de ato de agente público ou privado, pessoa física ou jurídica, praticado em detrimento de interesses, bens e serviços da Administração, bem como contrários aos deveres de probidade e moralidade no serviço público, envolvendo também as ações necessárias ao ressarcimento, inclusive na via judicial, dos danos causados ao patrimônio público em decorrência do ilícito praticado, com a possível responsabilização disciplinar, civil e política dos envolvidos.

SÃO PAULO – ARSESP – CONSULTA PÚBLICA ARSESP Nº 07/2016 – BIOMETANO
A ARSESP publicou aviso da Consulta Pública nº 07/2016, com período de envio de contribuições até as 18:00 de 27/01. A Consulta tem por objetivo colher contribuições e informações que subsidiarão a Deliberação a ser aprovada pela Diretoria da ARSESP sobre a proposta de Deliberação da ARSESP que visa disciplinar as condições de distribuição de biometano na rede de gás canalizado do Estado de São Paulo.