AGÊNCIAS REGULADORAS – GOVERNANÇA – PL Nº 52/2013
Foi aprovado no Senado o texto consolidado do PL nº 52/2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE). A proposta dispõe sobre a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais com o objetivo de preservar a autonomia desses entes, de estabelecer comandos para o Poder Executivo e de propiciar mais participação e transparência na formulação de normas regulatórias.

TJSP – APELAÇÃO Nº 0003441-18.2011.8.26.0482 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OBRIGATORIEDADE – MULTA
A 29ª Câmara do TJSP manteve decisão que determinou a exibição de contratos pertinentes a um contrato de participação financeira, celebrado entre uma concessionária de serviços públicos e um usuário, sob pena de multa, uma vez que houve comprovação de relações entre o autor e a requerida. Assim, a gestão e arquivos de documentos é relevante no momento da demonstração do direito.

SDCI – RESOLUÇÃO SDCI Nº 01/2016 – REGIMENTO INTERNO – PEDEFOR
A Secretaria de Desenvolvimento, Comércio e Indústria – SDCI publicou a Resolução SDCI nº 01/2016 para aprovar o Regimento Interno do Comitê Diretivo do Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e  Gás  Natural  –  PEDEFOR, estabelecido pelo Decreto nº 8.637/2016.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1868/2016 – INVESTIMENTO NA EXPANSÃO – TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
O TCU realizou estudo com o objetivo de avaliar os investimentos de concessionárias necessários à expansão do sistema elétrico e à melhoria da qualidade dos serviços públicos de energia.

Foram verificados problemas como insuficiência de novos investimentos no segmento de transmissão, com impacto negativo na segurança energética, caracterizado pela redução severa e persistente na quantidade de empreendimentos contratados nos leilões. Também apontou o TCU o elevado endividamento da maioria das grandes distribuidoras brasileiras, capaz de restringir a continuidade de investimentos e a queda dos investimentos em transmissão, que se relaciona com a forte redução da participação do Grupo Eletrobrás nos leilões, com a redução de sua capacidade para investir após mudanças provocadas pela MP nº 579/2012.

Com base nisso, o TCU recomendou ao MME a adoção medidas para o saneamento financeiro do Grupo Eletrobrás. Some-se a isso que o TCU também recomendou à ANEEL providências no sentido de estender às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, que ainda não assinaram aditivos contratuais para prorrogação de sua concessão, regras e mecanismos similares aos estabelecidos para as concessões já prorrogadas no âmbito da Lei Federal nº 12.783/2013, no tocante à distribuição de proventos, ao descumprimento de indicadores de qualidade e de sustentabilidade econômico-financeira.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2016 – DISTRIBUIÇÃO – SMF
Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 41/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos, tendo a finalidade de aprimorar a proposta de regulamento referente aos procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento – SMF para unidades conectadas a distribuidoras. Os agentes poderão enviar contribuições até 28/08/2016.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2016 – GERAÇÃO – CUSTO DE DESLOCAMENTO
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 45/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos, tendo por objetivo obter subsídios para regulamentação do artigo 2º da Lei Federal nº 13.203/2015 (conversão da Medida Provisória nº 688/2016), que trata do custo do deslocamento de geração hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito econômico (Geração fora da ordem de mérito – GFOM) e importação de energia elétrica sem garantia física. O prazo para envio de contribuições se encerrará em 29/08/2016.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 46/2016 – UHE DESPACHADA NÃO CENTRALIZADAMENTE
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 46/2016, na modalidade de intercâmbio de documentos. A Audiência visa obter subsídios para a alteração da Resolução Normativa nº 409/2010, relativamente aos casos em que a usina hidrelétrica não despachada centralizadamente passa por intervenção que implique aumento de garantia física. O prazo para envio de contribuições terminará em 29/08/2016.

ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 51/2016 – CONTABILIZAÇÃO – ACORDOS BILATERAIS – REGISTRO
A ANEEL publicou o aviso da Audiência Pública nº 51/2016, por intercâmbio documental, com o fim de obter subsídios para a elaboração de despacho possibilitando o registro de acordos bilaterais apenas para a contabilização referente ao mês de agosto para todos os agentes. O período para envio de contribuições se encerrará em 29/08/2016.

ARESC – RESOLUÇÃO ARESC Nº 65/2016 – GÁS – DISTRIBUIÇÃO – TERMELÉTRICAS
A ARESC publicou a Resolução ARESC nº 65/2016, que institui tarifa líquida a ser aplicada a usuários do segmento termoelétrico da SCGÁS, concessionária de distribuição de gás canalizado do Estado.

CÂMARA – PL Nº 5.715/2016 – SERVIÇOS PÚBLICOS – PROMOÇÃO – INFORMAÇÃO – TÉRMINO
O Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou o PL nº 5.715/2016 para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados. De acordo com o autor da proposta, certas concessionárias têm utilizado a promoção como instrumento de atração de usuários. Porém, estes são prejudicados quando têm o término de sua promoção de forma abrupta, sem haver notificação a respeito.

CÂMARA – PL Nº 5.741/2016 – ENERGIA ELÉTRICA – DESLOCAMENTO DE POSTES
O Deputado Toninho Pinheiro (PP/MG) propôs o PL nº 5.741/2016, que estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica realizarem a remoção ou deslocamento de postes e redes de distribuição de energia elétrica quando solicitado por consumidor e dispõe sobre critérios para locação dessas estruturas. Na justificativa, o parlamentar afirma que muitas vezes, a localização das redes interfere negativamente na vida das pessoas, inviabilizando o funcionamento adequado de estabelecimentos comerciais e causando diversos transtornos em áreas residenciais.

CÂMARA – PL Nº 5.793/2016 – TRIBUTÁRIO – COMPONENTES – RENOVÁVEIS
Na Câmara dos Deputados, o Deputado Rocha (PSDB/AC) apresentou o PL nº 5.793/2016, que isenta do Imposto sobre a Importação os equipamentos e componentes de geração energia renováveis não convencionais (fonte solar, eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e resíduos sólidos). Segundo o Deputado, o projeto incentiva ao desenvolvimento dessas fontes de energia.

CÂMARA – PL Nº 5.813/2016 – ENERGIA – FONTES ALTERNATIVAS
O PL nº 5.813/2016 foi apresentado pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB/CE). A proposta dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica. O autor da proposta explica que a finalidade é de incentivar essas atividades.

SENADO – PL Nº 303/2016 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SISTEMA DE INTEGRIDADE
No Senado, o PL nº 303/2016 foi apresentado pelo Senador Reguffe (sem partido/DF). O projeto dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional. Segundo o parlamentar, o projeto visa fortalecer a cultura do compliance e da ética na Administração Pública, que têm avançado nos últimos anos.