DECRETO Nº 8.764/2016 – RECEITA FEDERAL – SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS
O Decreto nº 8.764/2016 instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. O Sinter será administrado pela Secretaria da Receita Federal.

AGU – PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2016 – ATUAÇÃO JUDICIAL – COBRANÇA – ADICIONAL TARIFÁRIO
Foi publicada a Portaria Conjunta nº 02/2016, que regulamenta a atuação das Procuradorias vinculadas à Procuradoria-Geral da União (PGU) nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o art. 1º, da Lei nº 10.438/2002 (encargo de capacidade emergencial e encargo de aquisição de energia elétrica).

MME – PORTARIA MME Nº 237/2016 – DISTRIBUIDORAS – PROJETO PRIORITÁRIO
O MME publicou a Portaria MME nº 237/2016 prevendo que as concessionárias de distribuição de energia elétrica poderão requerer ao MME a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º, da Lei nº 12.431/2011. Esse projeto deverá, obrigatoriamente ter a localização prévia definida e classificado como obra do sistema de distribuição de alta tensão ou Subestação de Distribuição, conforme definições constantes no PRODIST, aprovadas pela ANEEL.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 725/2016 – TARIFAS – DESCONTOS VOLUNTÁRIOS
Foi publicada a Resolução Normativa ANEEL nº 725/2016, que altera a Resolução Normativa nº 414/2010 fixando requisitos mínimos para conceder descontos voluntários sobre as tarifas de energia elétrica, em consonância com o princípio da isonomia.

Foi acrescentado o art. 145-A à Resolução Normativa nº 414/2010, determinando que a distribuidora deverá cobrar as tarifas homologadas pela agência, sendo facultada a concessão de descontos voluntários, tendo por objetivo algumas condições como: a gestão de perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor, gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição, gestão de custos operacionais, ou fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica.

A principal motivação na aplicação de descontos tarifários são as ‘perdas não técnicas’. Com isso se objetiva reduzir os altos níveis de perdas não técnicas, problema que afeta não somente a distribuidora, mas também a todos os consumidores, haja vista ter significativo impacto nas tarifas de energia.

ANP – NOTA TÉCNICA Nº 04/2016-SCM/ANP – GASODUTOS DE TRANSPORTE – REGULAÇÃO TARIFÁRIA
A SCM da ANP disponibilizou no website a Nota Técnica nº 04/2016-SCM/ANP. O documento trata da regulação tarifária dos gasodutos de transporte. Analisa, dentre outros assuntos, a aprovação da tarifa proposta quando a transportadora é autorizatária e o estabelecimento da tarifa pela ANP quando aquela é concessionária.

ANP – RESOLUÇÃO Nº 25/2016 – CONTEÚDO LOCAL
A ANP publicou a Resolução nº 25/2016 para estabelecer os requisitos e procedimentos a serem utilizados nas análises de solicitação de concessão, extensão, redução e processo de manutenção, suspensão ou cancelamento da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP.

TCU – ACÓRDÃO Nº 1.120/2016 – CONTRATAÇÃO DIRETA – RELAÇÃO SOCIETÁRIA
O Plenário do TCU decidiu no sentido de que não se admite contratação direta com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si só, não caracteriza a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, pois não retira a aptidão de outras empresas para fornecer determinado produto ou serviço nos termos pretendidos.

CÂMARA – PL Nº 5.416/2016 – ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – ENTIDADES PRIVADAS
O Deputado Fábio Sousa (PSDB/GO) propôs o PL nº 5.416/2016, que altera a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público. Segundo a proposta, se submeterão às disposições da referida Lei a permissionária ou concessionária de serviço público federal, estadual ou municipal e a empresa em que, no mínimo, 25% de sua receita bruta anual, no exercício anterior, seja proveniente de contratação com o Poder Público.

CÂMARA – PL Nº 5.422/2016 – LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou o PL nº 5.422/2016, que altera a Lei Federal nº 8.987/1995 para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos. Na justificativa, o parlamentar afirmou que os destinatários de serviços públicos como o fornecimento de energia elétrica, gás natural e água, são os consumidores, e não os imóveis por eles ocupados.

SENADO – PL Nº 227/2016 – PODER PÚBLICO – PARTICULARES – RELAÇÕES COMERCIAIS
O Senador Walter Pinheiro (sem partido, no momento) apresentou o PL nº 227/2016, que dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares e acresce inciso XIII, ao art. 784, do novo CPC para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial à nota de empenho, quando comprovadamente houver sido prestado o serviço, aceito o fornecimento de mercadoria ou produto ou atestada a conclusão de obra pública. O autor afirma que o PL visa impedir que oportunidades de favorecimento ou prejuízo a fornecedores gerem oportunidades de corrupção.

SENADO – PL Nº 229/2016 – ENERGIA – EMPREENDIMENTOS – CONSULTA PRÉVIA
O Senador Telmário Mota (PDT/RR) apresentou o PL nº 229/2016, que dispõe sobre a consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas. De acordo com o Senador, os índios têm direito de decidir sobre o próprio desenvolvimento, sobre seu modo de vida e sobre as atividades desenvolvidas nas terras que tradicionalmente ocupam. Esses direitos, que decorrem da autonomia constitucionalmente reconhecida dos povos indígenas, se desdobram em decisões sobre o que pode e o que não pode ser feito nas suas terras.

SENADO – PL Nº 232/2016 – SETOR ELÉTRICO – MODELO COMERCIAL
Foi apresentado o PL nº 232/2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) que dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis Federais nº 9.427/1996, nº 9.478/1997, nº 9.648/1998, nº 10.847/2004, nº 10.848/2004, e nº 12.783/2013, e a Medida Provisória nº 2.227/2001.

Uma das finalidades da proposta é reduzir, gradualmente, os limites de carga para que os consumidores de energia elétrica possam escolher livremente o fornecedor junto ao qual contratarão o fornecimento de energia elétrica. Para o Senador, a liberdade de escolha permitirá, por exemplo, que o consumidor ajuste o seu consumo de energia elétrica para ter uma fatura menor. Isso porque fornecedor e consumidor poderão negociar preços diferentes para o consumo durante o dia, o que hoje não é possível.