STJ – RESP Nº 1.334.034 – MULTA CONTRATUAL – REDUÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA
A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz pode reduzir o valor de multa contratual se este for desproporcional e, portanto, abusivo.

O Ministro relator afirmou que, ao concluir pela incidência do princípio da boa-fé objetiva, o Tribunal de origem não violou o princípio da irretroatividade das normas, visto que a decisão fora embasada na aplicação da teoria geral dos contratos para reconhecer ao réu (posto de gasolina) o direito à redução da multa imposta. Assim, pelo que se depreende a razoabilidade da multa contratual deve ser um orientador da sua imposição.

TCU – SÚMULA Nº 289 – CAPACIDADE FINANCEIRA – LICITAÇÃO
O TCU publicou a Súmula nº 289, determinando que exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. Com isso, recomenda-se maior cuidado com na redação e na avaliação das exigências edilícias.

TCU – ACÓRDÃO Nº 348/2016 – LICITAÇÕES – IDONEIDADE
O Plenário do TCU entendeu que as sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei Federal nº 8.443/92) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por Estados e Municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências voluntárias da União.

CADE – GUIA DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL – CONTRIBUIÇÕES
O CADE publicou uma minuta de Guia de Análise dos Atos de Concentração Horizontal. A autoridade concorrencial abriu período para envio de contribuições, que se encerrará no fim de abril.

Seu objetivo é dotar de maior transparência a análise feita pelo órgão; orientar o poder público a empregar as melhores práticas de concorrência sobre o assunto; e auxiliar os agentes de mercado a compreender as etapas, técnicas e critérios adotados pelo CADE em processos de análise de Atos de Concentração horizontais.

CÂMARA – PL Nº 4.590/2016 – LEI LICITAÇÕES – AUMENTO DAS GARANTIAS
O Deputado Fábio Sousa (PSDB/GO) apresentou o PL nº 4.590/2016, que altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras, dos 5% do valor do contrato atuais para 50%. Trata-se de uma mudança significativa com forte impacto nas contratações.

CÂMARA – PL Nº 4.605/2016 – INCENTIVOS – GERAÇÃO DISTRIBUÍDA – FONTES RENOVÁVEIS
O Deputado Renzo Braz (PP/MG) propôs o PL nº 4.605/2016, tendo por fim a criação de incentivos para a instalação de geração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis. Segundo o parlamentar, o objetivo é tornar economicamente viável a instalação de microgeradores nas unidades consumidoras.

CÂMARA – PL Nº 4.703/2016 – LEI Nº 12.846/2013 – ACORDOS DE LENIÊNCIA
O Deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou o PL nº 4.703/2016, o qual altera a Lei Federal nº 12.846/2013 e a Lei Federal nº 8.429/1992 para conferir nova disciplina ao acordo de leniência, de modo a compassar os interesses públicos de prevenção e de punição de atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira, de ressarcimento do erário e de manutenção de organizações empresariais, do conteúdo nacional e de empregos.

Na justificativa, o deputado afirma que necessário garantir a punição dos culpados. E é igualmente necessário salvar os empregos dos inocentes contratados por essas empresas ou pelas que pertencem à sua cadeia produtiva.

CÂMARA – PL Nº 4.723/2016 – ENERGIA ELÉTRICA – USUÁRIOS – RISCOS
O Deputado Romulo Gouveia (PSD/PB) apresentou o PL nº 4.723/2016, que obriga concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem orientações aos consumidores sobre riscos da rede elétrica. Para o autor da proposta, as faturas de energia representam o local adequado para que essas informações sejam disponibilizadas, pelo seu grande alcance junto à sociedade e o baixo custo adicional de incluir as informações.

CÂMARA – PEC Nº 192/2016 – DECISÃO SOBRE VETO
O Deputado Rogério Rosso (PSD/DF) apresentou a PEC nº 192/2016, alterando o § 4° do art. 66 da Constituição Federal para prever o quórum de maioria simples para rejeição do veto. Para o parlamentar, a proposta só fortaleceria o princípio da separação dos poderes, ao facilitar o controle parlamentar. Atualmente, o quórum para aprovação de veto do Poder Executivo é de maioria absoluta (50% mais 1 de todos os parlamentares).

SENADO – PL Nº 86/2016 – CONTRATOS E ADITAMENTOS – PUBLICIDADE
No Senado, o Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) propôs o PL nº 86/2016, que altera o parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993, para determinar que os contratos e seus aditamentos sejam publicados na Internet. A proposta visa dar maior publicidade aos contratos e ao desenvolvimento das relações contratuais que envolvam o Poder Público.

SENADO – PL Nº 121/2016 – PROSOLAR
O Senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou no Senado o PL nº 121/2016 para dispor sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável, mediante a instituição do Programa de Incentivo à Fontes Solar Fotovoltaica para Geração de Energia Elétrica de Energia Elétrica – Prosolar. De acordo com o parlamentar, o objetivo é de estimular o uso da fonte. Mais um PL que sugere incentivos às fontes renováveis.

SENADO – PL Nº 122/2016 – FONTES RENOVÁVEIS
No Senado, o Senador Hélio José (PMDB/DF) propôs o PL nº 122/2016, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas em leilões de energia nova.  Trata-se de proposta que necessita adequar-se à política energética.