STF – ADI Nº 5.480 – TAXA – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
Uma associação de empresas de exploração e produção de petróleo e gás propôs a ADI nº 5.480 questionando a Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.182/15, que cria a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG).
Alega-se que essa taxa viola vários princípios constitucionais e ainda consigna que cabe apenas à União realizar inspeções ambientais em plataformas de petróleo conforme art. 20, V e 147 da CF. Diante disso, argumenta que “inexiste base para a cobrança da TFPG”, pois as plataformas continentais de petróleo são bens da União, não cabendo aos Estados a competência tributária sobre as atividades ali desempenhadas.
INTERNACIONAL – FÓRUM ECONÔMICO MUNDIAL – RELATÓRIO – ENERGIA – DESEMPENHO
O Fórum Econômico Mundial publicou relatório sobre o desempenho da economia global no setor de energia que destaca que os baixos preços do petróleo estão forçando ou acelerando reformas de subsídios para restaurar o equilíbrio fiscal em países confiantes nas receitas oriundas do petróleo, tais como México e Emirados Árabes Unidos.
Destaca-se que o sistema energético diversificado e sustentável, com baixa produção de carbono, que há no Brasil e aponta que a deterioração que a estrutura energética tem sofrido, com queda de 6% na produção das energias alternativa e nuclear e aumento de 10% da quantidade de gás carbônico emitida pela geração, nos últimos 7 anos. A qualidade do suprimento de energia caiu no período 2014 – 2015, comparado ao período 2008–2009.
O relatório completo está disponível no: http://www3.weforum.org/docs/WEF_Energy_Architecture_Performance_Index_2016.pdf.
TCU – ACÓRDÃO Nº 649/2016 – CLASSIFICAÇÃO PREÇO SUPERIOR
O TCU entendeu que a classificação de proposta com preço superior ao estabelecido pelo edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e 3º da Lei Federal nº 12.462/2011 – Lei do RDC). Segundo a decisão, a alegação de urgência não descaracteriza a ilegalidade presente.
ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2016 – TSEE
A ANEEL publicou os documentos da Audiência Pública nº 11/2016, que tem por finalidade a obtenção de subsídios para a proposta de resolução normativa que aprimora as Resoluções Normativas nº 414/2010 e 472/2012, em relação ao procedimento para comprovar o atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão e fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e revoga a Resolução Normativa nº 295/2007.
O prazo para envio de documentos se encerrará em 04/04/2016, e a reunião presencial será em 24/03/2016.
CÂMARA – PL Nº 4.309/2016 – LEI Nº 8.666/1993 – SANÇÕES
O Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) apresentou o PL nº 4.309/2016, que dá nova redação ao art. 87 para acrescentar o art. 87-A na Lei Federal nº 8.666/1993. Esse PL prevê que quem, for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta: não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas.
CÂMARA – PL Nº 4.394/2016 – LEI Nº 8.666/1993 – SEGURO GARANTIA
O Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE) apresentou à Câmara dos Deputados o PL nº 4.394/2016, que altera o art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462/2011 para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.
A alteração possibilita transferir para a seguradora, no caso de inadimplemento do contratante junto à Administração Pública, a responsabilidade de concluir o objeto do contrato e/ou indenizar a Administração por prejuízos sofridos.
CÂMARA – PL Nº 4.420/2016 – LEI Nº 9.074/1995 – FONTES RENOVÁVEIS
O Deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), propôs o PL nº 4.420/2016 que altera a Lei Federal nº 9.074/1995 para estabelecer a obrigatoriedade de contratação pelos consumidores livres de parcela da energia elétrica originada de fontes alternativas de energia.
CÂMARA – PL Nº 4.429/2016 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – INFRAESTRUTURA
O Deputado Wilson Filho (PTB/PB) apresentou o PL nº 4.429/2016 cuja proposta dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional. O parlamentar afirma que a finalidade é de retirar a desnecessária carga burocrática do procedimento de licenciamento, mas sem perder o rigor das análises.
CÂMARA – PL Nº 4.444/2016 – GNV – POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
O Deputado Átila Nunes (PMDB/RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o PL nº 4.444/2016, que dispõe sobre o abastecimento com Gás Natural Veicular – GNV nos postos de combustíveis em todo o território nacional. O autor da proposta afirma que o objetivo é dar maior segurança no momento do abastecimento destes veículos, garantindo que ninguém permaneça no interior dos veículos enquanto estiverem sendo abastecidos, deslocando-se para uma área específica em que estejam em segurança em caso de algum sinistro.
CÂMARA – PL Nº 4.503/2016 – GERAÇÃO DISTRIBUÍDA – INCENTIVOS
O Deputado Kaio Maniçoba (PHS/PE) apresentou o PL nº 4.503/2016, que estabelece incentivos à geração distribuída de energia elétrica a partir da fonte solar. Segundo o art. 2º, os consumidores de energia elétrica que realizarem micro ou minigeração distribuída a partir da fonte solar terão o excedente de energia que injetarem na rede, em relação a seu consumo, adquirido pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
SENADO – PL Nº 34/2016 – AUDITORIAS AMBIENTAIS COMPULSÓRIAS
No Senado, o Senador Wilder Morais (PP/GO) propôs o PL nº 34/2015 que dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Para o parlamentar, a proposta poderá resolver o problema da falta de fiscalização ou fiscalização ineficaz dos empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. É mais adequado, mais rápido e mais barato que o órgão ambiental analise os relatórios de auditoria preparados por especialistas do que verificar localmente os milhares de empreendimentos que devem ser acompanhados.
SENADO – PL Nº 35/2016 – SISTEMA UNIFICADO DE LICITAÇÕES
O Senador Magno Malta (PR/ES) apresentou ao Senado o PL nº 35/2016, que altera a Lei Federal nº 8.666/1993 para instituir o Sistema Unificado de Licitações, o qual deverá conter todas as informações referentes às licitações e contratos administrativos do País. Essas informações deverão ser disponibilizadas na Internet.
Afirma o Senador que o objetivo da proposta é de promover a economicidade e a transparência na contratação de bens e serviços pela Administração Pública.
SENADO – PEC Nº 04/2016 – MEDIDAS PROVISÓRIAS – PROJETOS DE LEI
No Senado, o Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) apresentou a PEC nº 04/2016, que altera o §9º do art. 62 da CF para determinar que os projetos de lei que versem sobre a mesma matéria e que já tenham sido votados em qualquer das Casas do Congresso Nacional serão apensados às Medidas Provisórias e considerados como emendas.
SENADO – PEC Nº 06/2016 – ORDEM ECONÔMICA – E&P – PETRÓLEO E GÁS – REGIME DE PARTILHA
A Senadora Simone Tebet (PMDB/MS) apresentou no Senado a PEC nº 06/2016, tendo por objeto a alteração do art. 177 da Constituição para incluir na esfera constitucional o regime de partilha na exploração de petróleo e sugere acrescer o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.
ARBITRAGEM – 20 ANOS DA LEI BRASILEIRA DE ARBITRAGEM – SEMINÁRIO IBDE
Informamos que o Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE – promoverá no dia 5/4/2016, o II Seminário sobre Arbitragem e Mediação. O programa desse seminário objetiva apresentar a evolução da aplicação da Lei de Arbitragem, ao completar 20 anos da sua publicação. Inscrições Limitadas. Demais informações: http://www.ibdenergia.org.br/EVENTOS_SEMINARIO/01MAR16_20anos_da_lei_de_arbitragem_no_setor_de_energia.pdf
