DECRETO Nº 8.637/2016 – PETRÓLEO E GÁS – PEDEFOR
Foi publicado o Decreto Federal nº 8.637/2016, que institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural – PEDEFOR.

Esse Programa objetiva: elevar a competitividade da cadeia produtiva de fornecedores no País, estimular a engenharia nacional, promover a inovação tecnológica em segmentos estratégicos, ampliar a cadeia de fornecedores de bens, serviços e sistemas produzidos no País, ampliar o nível de conteúdo local dos fornecedores já instalados e estimular a criação de empresas de base tecnológica.

DECRETO Nº 8.638/2016 – POLÍTICA DE GOVERNANÇA DIGITAL – PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA – ACESSO À INFORMAÇÃO
Foi publicado o Decreto Federal nº 8.637/2016, que institui a Política de Governança Digital para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa política tem como finalidade: geração de benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos, estimulação da participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital e assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas.

TRF 1ª REGIÃO – AMS 2009.38.00.030413-0/MG – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFA – INADIMPLEMENTO DE USUÁRIO ANTERIOR
O TRF da 1ª Região entendeu que o inadimplemento do usuário anterior não impede o fornecimento de energia para o atual ocupante do imóvel, ainda que este seja proprietário do imóvel, pois se trata de obrigação pessoal.

TJSP – APELAÇÃO Nº 0000359-81.2012.8.26.0566 – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO
O Tribunal de São Paulo decidiu que a concessionária de serviços públicos só não responde objetivamente nos casos de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, fatores que rompem o nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o prejuízo produzido.

MME – PORTARIA Nº 144/2016 – LEILÃO A-5 – NOVOS EMPREENDIMENTOS
O MME publicou a Portaria nº 144/2016, que estabelece as Diretrizes da Sistemática a serem aplicadas na realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão “A-5”, de 2016.

ANEEL deverá publicar como adendo ao Edital do Leilão “A-5”, de 2016, o Detalhamento da Sistemática prevendo aceitação de proposta para um produto por quantidade e para três produtos por disponibilidade (um produto disponibilidade termoelétrica a biomassa e carvão, um produto disponibilidade termoelétrica a gás natural e um produto disponibilidade eólica.

ANP – CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2016 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
A ANP publicou aviso de Audiência e Consulta Públicas nº 01/2016, que têm por fim obter subsídios para a redação final da Resolução que propõe ajustes na Resolução ANP nº 25, de 08 de julho de 2013, que estabelece os procedimentos de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma jazida de Petróleo, Gás Natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um Bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado. A Audiência pública se realizará em 22/02/2016.

ANP – CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2016 – PREÇO MÍNIMO – PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
A ANP publicou o aviso de Audiência e Consulta Públicas nº 02/2016, que têm por finalidade obter subsídios para a redação final da Resolução que revisa a Portaria ANP nº 206/2000, que estabelece os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais.

A audiência pública será realizada em 10/03/2016. Trata-se de um assunto de alta relevância para os agentes da indústria do petróleo e para os entres da Federação que recebem as parcelas das participações sociais.