ANEEL – AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 72/2014 – COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E INFRAESTRUTURA

A ANEEL publicou o Aviso de Audiência Pública nº 72/2014, que tem por fim obter subsídios para o aprimoramento da proposta de alteração da RN ANEEL nº 334/2008, com relação à regulamentação para o compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura.

Em virtude do princípio da individualidade econômica e financeira das delegatárias de serviço público, a minuta de resolução proposta traz as seguintes exigências: (i) o compartilhamento somente poderá compreender geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica, além de sociedades holdings não operacionais que as controlem; (ii) as despesas serão rateadas pelo critério regulatório de rateio; (iii) o contrato deve prever o rateio da totalidade dos custos do bem ou profissional compartilhado, ordinários ou extraordinários, compreendendo, mas não se limitando, aos trabalhistas, tributários e previdenciários; (iv) a infraestrutura administrativa relacionada aos recursos humanos compartilhados deve seguir o mesmo critério de rateio aplicado a eles.

A realização da Reunião Presencial se dará no dia 28/01/2015, a partir das 14h30min, no Auditório da ANEEL.

ANP – AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA Nº 31/2014 – INSTALAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO (TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA E ESCOAMENTO) DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL

A ANP publicou o Aviso de Audiência Pública e Consulta Pública nº 31/2014, que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta da Resolução relativa à revisão da Portaria ANP nº 170/1998, que estabelece a regulamentação para a construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural, inclusive liquefeito (GNL), biocombustíveis e demais produtos regulados pela ANP, tendo em vista as mudanças legislativas e a experiência da Agência.

A audiência se realizará no dia 11/03/2015, das 14 às 17 horas, no auditório da ANP. Trata-se da proposta de regulação que tem como objeto um dos temas mais relevantes para o mercado de gás natural.

ANP – PRÉ-EDITAL – 1ª LICITAÇÃO – GASODUTO DE TRANSPORTE.

A ANP disponibilizou o pré-edital e a minuta do contrato de concessão da 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural. Trata-se da primeira experiência de outorga de concessão de transporte de gás natural tendo como fundamento a Lei do Gás, de 2009. Os documentos relacionados à Consulta Pública e à Audiência Pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões no período de Consulta e participação na Audiência, estarão disponíveis, na íntegra, nos sítios eletrônicos

http://www.brasil-rounds.gov.br e http://www.anp.gov.br.

ANP – AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2015 – LICITAÇÕES DE BLOCOS

Foi publicado pela ANP o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 01/2015, cuja finalidade é obter subsídios e informações adicionais sobre a resolução que regulamenta os procedimentos a serem adotados nas licitações de blocos para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O objetivo principal é aprimorar o procedimento licitatório. Esta nova proposta vem revogar e substituir a Resolução ANP nº 27/2011.

A audiência será realizada no dia 05/02/2015, a partir das 09 horas, no auditório da ANP.

PL Nº 8.261/2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

O Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR) apresentou na Câmara dos Deputados o PL nº 8.261/2014, que dispõe sobre a conversão de redes de distribuição de energia elétrica aéreas em subterrâneas.

Em sua justificativa, o parlamentar afirma que é interesse geral a melhoria das condições ambientais, estéticas, de acessibilidade e segurança das cidades.

Ainda de acordo com o Deputado, a conversão de redes de distribuição de energia elétrica aéreas em subterrâneas traz significativas vantagens. Entre os ganhos, podemos mencionar o melhor aproveitamento dos espaços urbanos, a redução de acidentes envolvendo as redes de energia, e a melhoria dos índices de qualidade no fornecimento de eletricidade, com redução dos custos de manutenção.

PEC N º 52/2014 – SENADO FEDERAL – CIDE – ALTERA O ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Comissão de Infraestrutura do Senado apresentou a PEC nº 52/2014, que altera o art. 159 e o inciso II, do § 4º do art. 177, da Constituição Federal para permitir a utilização de recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível – CIDE-Combustíveis para subsidiar as tarifas do transporte coletivo.

Na justificativa, aponta-se o aumento das tarifas de transporte público acima da inflação. Para os Senadores membros da Comissão, o encarecimento das tarifas de transporte público gerou um ciclo vicioso, pois induziu mais passageiros a recorrerem ao transporte individual, gerando menos receita tarifária e mais aumento nas tarifas. A utilização de recursos advindos da CIDE-Combustíveis relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível possibilitaria a criação de um sistema de subsídio cruzado dos usuários do transporte individual em favor do de caráter coletivo.