Foi implanta e tem sido divulgada pelas agências reguladoras do setor de energia um rol de propostas sobre a regulação que essas entidades pretendem produzir a cada ano denominada Agenda Regulatória. Essas informações servirão de base para o nosso primeiro informativo de 2014. Embora os setores regulados ainda não tenham dado a importância que essas agendas merecem (para minimizar o risco regulatório) estamos no início de um caminho que valoriza a regulação com previsibilidade. Reconhecemos o valor que essas agendas regulatórias têm para a maturidade das relações: regulados e reguladores, e por isso transcrevemos aqui os principais pontos a serem observados pela sociedade ao longo deste ano.  

ANEEL – AGENDA REGULATÓRIA DE 2014

Foi divulgada a Agenda Regulatória da ANEEL para 2014 que objetiva aprimorar e rever regulação existente e inovar regulando assuntos que ainda não foram regulados. Um item dos mais relevantes e que tem sido objeto de inúmeras reclamações publicadas na imprensa especializada é sobre a qualidade da energia e do serviço prestado pelas diversas concessionárias. 

Um item da Agenda Regulatória da ANEEL é propor metodologia para monitoramento das concessionárias de distribuição quanto a aspectos da qualidade do serviço e do atendimento comercial prestados vis-à-vis a gestão da empresa no que se refere a custos operacionais, níveis de investimento, distribuição de dividendos e combate a perdas. Trata-se de um assunto da maior importância. No entanto, junto com a qualidade dos serviços também se deve avaliar a “qualidade da energia” considerando os avanços tecnológicos produzidos na última década, seja para atender as indústrias como para os usuários finais da energia. 

Outro item que também merece destaque é proposição para a metodologia das revisões tarifárias que interessa enormemente aos usuários e às empresas concessionárias porque tem impacto direto nas relações entre eles. Fazer com que a contabilidade regulatória seja palatável para todos os interessados e que também possa ser utilizada para atender à legislação societária deveria ser uma meta indisponível porque quanto mais custos forem evitados mais se promoverá a modicidade tarifária. 

Todas as demais informações estão disponíveis: http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=703&idPerfil=3

ANP AGENDA REGULATÓRIA DE 2014

Seguindo a orientação das práticas para a melhor regulação a ANP também divulgou a sua Agenda Regulatória que compreende assuntos afetos à indústria do petróleo, do gás natural e biocombustíveis. É incontestável reconhecer a importância das atividades atinentes à indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis e a segurança regulatória que se reflete diretamente nas relações contratuais.  

Dentre outros destacamos os seguintes assuntos: i) acompanhamento do mercado do combustíveis e biocombustíveis, ii) requisitos para outorga das autorizações administrativas para as atividades da indústria dos biocombustíveis, iii) atividades da indústria do gás natural, iv) avaliação de reservas e recursos, v) procedimentos para licitações de áreas, vi) aperfeiçoamento dos procedimentos para a fiscalização da ANP, e vii) aprimoramento da qualidades dos produtos regulados pela ANP.  

Maiores informações: http://www.anp.gov.br/?id=2714