TRF1 – IBAMA – RESTRIÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA – PAGAMENTO DE DÉBITOS

A Quinta Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o IBAMA não pode impor restrições à atividade econômica de empresas como meio coercitivo para o pagamento de débitos porventura existentes. Essa decisão teve como justificativa o entendimento e a aplicação da Súmula nº 70 do STF, segundo a qual “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”. De acordo com o julgado, a inteligência dessa súmula se aplica, mutatis mutandis, também na cobrança de multas administrativas ambientais.  

MME – PORTARIA Nº 337/2013 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

O MME publicou a Portaria nº 337/2013, que delega competência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia para expedir portarias sobre os seguintes assuntos: i) definir garantia física de energia e potência de empreendimento de geração; autorizar acesso exclusivo a um consumidor livre ou autoprodutor, nos termos do art. 2º do Decreto nº 5.597/2005; ii) autorizar modificações de características técnicas de projetos que impliquem alterações de garantia física, de capacidade instalada e de localização de central geradora, após a emissão de outorga, mantido o prazo contratual de entrega de energia, previstos no art. 8º-A da Portaria nº 514/2011, e no art. 17 da Portaria nº 132/2013; iii) indeferir o requerimento de autorização para importação e exportação de energia elétrica, de acordo com o disposto na Portaria MME nº 596/2011 (art. 1º, caput e incisos). 

Essa delegação de competência poderá ser exercida pelo Secretário-Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Energético, nos casos de afastamentos ou impedimentos regulamentares da autoridade delegada (art. 1º, parágrafo único). 

ANP – AVISO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 27/2013 – ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ETANOL

A ANP publicou o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 27/2013, que tem por objetivo obter subsídios para a redação final da Resolução que alterará a Resolução ANP nº 26/2012, que estabelece a regulamentação e obrigatoriedade de autorização da ANP para o exercício da atividade de produção de etanol, além de estabelecer os procedimentos para a aprovação de: (i) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões; (ii) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública; (iii) dar publicidade, transparência e legitimidade às ações da ANP. 

ANEEL – AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 108/2013 – APRIMORAMENTO DE PROPOSTA DE EDITAL DE LEILÃO

A ANEEL publicou o Aviso de Audiência Pública nº 108/2013, que tem por objetivo obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão nº 10/2013, 2º “A-5” de 2013, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de fontes hidráulicas, eólica, solar e termelétrica, a biomassa, a carvão ou a gás natural em ciclo combinado, com início de suprimento em 1º de maio de 2018. 

PL Nº 6.507/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – FATURAS DE ENERGIA
ELÉTRICA

O deputado Dimas Fabiano (PP/MG) apresentou o PL nº 6.507/2013, que altera o art. 7º-A da Lei Federal nº 8.987/1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão e a veiculação de propaganda e publicidade nas faturas de energia elétrica. 

PL Nº 6.552/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – LEI Nº 12.305/2010

Foi apresentado pelo deputado Adrian (PMDB/RJ) na Câmara dos Deputados o PL nº 6.552/2013, que revoga o §1º, do art. 9º da Lei Federal nº 12.305/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, excluindo a previsão da possibilidade de aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos. 

Na justificativa do projeto, o autor afirma que, com a aproximação do vencimento do prazo para que os municípios implantem a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, muitas dessas administrações municipais têm recorrido à deixa do § 1º, optando pela incineração dos resíduos, com geração de energia, passando por cima da ideia primeira da Lei de observação da prioridade da não geração, da redução, da reutilização, da reciclagem e do tratamento dos resíduos sólidos sobre a disposição final. 

PL Nº 6.559/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – GERAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA TÉRMICA E AUTOMOTIVA COM BIOGÁS

Foi apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) na Câmara dos Deputados o PL nº 6.559/2013, que dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. 

Na justificativa do projeto, o autor afirma que o biogás é uma importante fonte de energia renovável e alternativa e difere-se do gás natural também pela sua composição química e pela forma como é obtido em sistemas de saneamento ambiental, aplicados a diversas atividades produtivas e de serviços. Já é uma realidade demonstrada em vários projetos em execução no Brasil, comprovando seu valor no saneamento ambiental e na geração de recursos locais, com valorização econômica. 

PL Nº 401/2013 –  SENADO FEDERAL – LEI Nº 8.666/1993 – EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou no Senado Federal o PL nº 401/2013, que acrescenta ao inciso V ao art. 40 da Lei Federal nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação seja anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental. 

O senador afirma na justificativa do projeto que não são raros os casos em que depois da licitação promovida e até o contrato assinado, empreendimentos em que se exige licenciamento ambiental sejam paralisados por problemas para obtenção da licença de instalação. Tal ocorre pela conjugação de projetos básicos deficientes, mal elaborados, com certa facilidade de concessão de licenças ambientais prévias. Essas licenças, por sua natureza, são precárias. 

PL Nº 425/2013 – SENADO FEDERAL – RDC

Foi apresentado pelo senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) o PL nº 425/2013, que altera a Lei Federal nº 12.462/2011, para ampliar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nos sistemas públicos de ensino e incluir no âmbito de sua aplicação os sistemas públicos de pesquisa, ciência e tecnologia. 

O autor, ao justificar, afirma que a efetiva implantação do RDC no âmbito dessas instituições irá desburocratizar e tornar mais eficaz a execução do orçamento, possibilitando uma superação mais rápida das atuais dificuldades, em benefício da educação, da pesquisa e da inovação. 

ANP- ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO – PORTARIA 216/2013

A ANP publicou a Portaria nº 216/2013, que alterou algumas disposições de seu Regimento Interno em anexo à Portaria nº 69/2011. Entre as alterações feitas pela Portaria nº 216/2013, está a revogação do inciso XIV, do art. 12 do Regimento Interno da ANP. 

PDC Nº 1.057/2013 – RESOLUÇÃO CNPE Nº 03/2013 – ANDAMENTO

Nessa última sexta-feira (11/10/2013), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o Requerimento nº 8.739/2013, no qual havia o pedido de revisão do despacho do PDC nº 1.057/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação na análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 1057/2013. Esse PDC tem por objeto a sustação dos efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica – CNPE (Resolução nº 03/2013), que, no entender do seu autor estabelece encargo sem a edição de lei específica o que representa frontal violação à Constituição Federal. 

SEGURO GARANTIA – CONDIÇÕES – CIRCULAR SUSEP Nº 477/2013

Informamos que foi publicada a Circular SUSEP Nº 477 DE 30/09/2013 que dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas para os contratos firmados com o Poder Público e entre particulares.