STJ – LIMINAR – MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE CONCESSÃO DE USINA HIDRELÉTRICA

No MS 20.432, foi deferida a liminar que mantém a empresa como titular de concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, em Minas Gerais.

No mandado de segurança, a concessionária questionou decisão do Ministro das Minas e Energia que negou o pedido de prorrogação por entender que a legislação teria revogado a cláusula contratual que permitia a prorrogação. A empresa alegou que o direito de prorrogação do prazo está garantido no contrato e que, para exercê-lo, a concessionária deveria apenas apresentar o requerimento em até seis meses antes do termo final do ajuste, acompanhado dos comprovantes de cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que a companhia alega ter feito. 

PODER EXECUTIVO – MP nº 625/2013 – CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO – MME – PROJETO DE INTEGRAÇÃO ELÉTRICA COM PAÍSES VIZINHOS

Foi publicada a MP nº 625/2013, que abre crédito extraordinário, em favor do MME, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender as atividades de coordenação de integração elétrica com países vizinhos. 

EPE – MANUAL DE FORNECIMMENTO DE DADOS PARA O PEMAT

A Empresa de Pesquisa Energética – EPE disponibiliza para consulta o Manual de Fornecimento de Dados para o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País (Pemat). O documento traz os procedimentos a serem seguidos pelos agentes da indústria do gás natural e demais interessados para o repasse de informações à EPE, com vistas à elaboração do referido Plano. Maiores informações: http://www.epe.gov.br/Petroleo/Paginas/PematEPEdisponibilizamanualdeprocedimentosparafornecimentodedados.aspx 

ANEEL – AVISO DE AP Nº 98/2013 – REGRAS DE TRANSIÇÃO – CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO

Foi publicado pela ANEEL o aviso da Audiência Pública nº 98/2013, que tem por fim obter subsídios para o aprimoramento das regras de transição aplicáveis aos contratos
comerciais e rotinas de operação dos agentes impactados pela interligação dos sistemas isolados de Macapá e Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN. A modalidade é a de Intercâmbio de Documentos, e o prazo para envio começa no dia 04/09/2013 e termina no dia 04/10/2013. 

ANEEL – RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 577/2013 – PROCEDIMENTOS – REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

A ANEEL publicou a Resolução Autorizativa nº 577/2013, que altera a Resolução Normativa nº 560/2013, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

A Resolução Autorizativa nº 577/2013 inclui o art. 10-A na Resolução Normativa nº 560, tendo esse artigo a seguinte redação: “As solicitações de DUP protocoladas na ANEEL até 17 de julho de 2013, poderão ser homologadas a partir da documentação apresentada de acordo com a Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007.” 

ANP – PORTARIA Nº 187/2013 – HIPÓTESES DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO TOTAL

A ANP publicou a Portaria nº 187/2013, que estabelece as hipóteses de aplicação de medida cautelar de interdição total das instalações e equipamentos utilizados por agentes econômicos no exercício das atividades reguladas pela ANP.

As hipóteses estão previstas no art. 2º (hipóteses identificadas em campo) e no art. 3º (hipóteses identificadas após ensaio laboratorial pertinente). A aplicação de medida cautelar de interdição total, motivada pela comercialização de combustíveis em desacordo com as especificações estabelecidas pela ANP, será precedida da coleta de amostra de todos os combustíveis comercializados no estabelecimento (art. 4º).

A medida cautelar de interdição total poderá ainda ser aplicada pelo agente de fiscalização da ANP e de órgãos públicos conveniados, fora das hipóteses descritas nos artigos 2º e 3º da Portaria, quando se verificar, no ato da fiscalização, situação que
exponha a risco a segurança de bens ou pessoas, justificada a excepcionalidade por escrito e comunicada imediatamente sua ocorrência à autoridade competente da ANP, que diante das razões apresentadas poderá suspender ou converter a interdição total em parcial (art. 5º). 

PL 6236/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – DIVULGAÇÃO DE ALERTA

Foi submetido a revisão da Câmara dos Deputados o PL nº 6.236/2013, cuja origem é o PL nº 490/2009, apresentado pelo senador Raimundo Colombo (DEM/SC) no Senado Federal. O PL nº 6.236/2013 acrescenta arts. 3º-C e 3º-D à Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre a unificação do número de telefone de emergência em todo o território nacional e dispor sobre o dever das concessionárias dos serviços públicos que especifica de colaborar com o interesse público, por meio da divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres. 

PL Nº 6.251/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – NOVA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – LEI Nº 8.666/2013

O deputado Betinho Rosado (DEM/RN) apresentou o PL nº 6.251/2013, que altera a Lei Federal nº 8.666/1993 a qual institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, acrescendo como nova hipótese de inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição para contratação de serviço a ser prestado por vários profissionais ou estabelecimentos diretamente ao cidadão ou à comunidade, mediante credenciamento por chamamento público, com remuneração fixada unilateralmente pela Administração Pública, observados os requisitos de publicidade fixados no art. 21 da mesma Lei.

Na justificativa, o deputado afirma que a inviabilidade de competição, além da contratação de fornecedor único prevista no inciso I, e, obviamente, além dos casos inseridos nos incisos II e III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, pode ocorrer em função da viabilidade da contratação de todos, ou seja, porque existem vários prestadores do serviço e todos podem ser credenciados à contratação. 

PL Nº 6.252/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – MARGEM DE PREFERÊNCIA – EMPRESAS NACIONAIS

O deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou o PL nº 6.252/2013, que altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.

Na justificativa, o autor do projeto afirma que a licitação se destina não apenas a garantir observância ao princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, mas também a promover o desenvolvimento nacional sustentável. Esse último desígnio foi acrescentado ao referido dispositivo constitucional
pela Lei Federal nº 12.349/2010, que aditou ao mesmo artigo diversos parágrafos autorizando a fixação de margem de preferência por produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 

PEC Nº 44/2013 – SENADO FEDERAL – POLÍTICAS PARA O MEIO AMBIENTE – INCUMBÊMCIA DO PODER PÚBLICO

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) apresentou a PEC nº 44/2013, que acrescenta dispositivo ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que incumbe ao Poder Público, para assegurar o direito ao meio ambiente, promover políticas para reduzir as causas e os efeitos adversos da mudança do clima atribuída a
atividades humanas.

Ao justificar a proposta, a autora afirma que cabe ao Poder Público na mitigação do efeito estufa, de maneira a incluir nas medidas cabíveis ao Poder Público, na sua função de proteger o meio ambiente, promover a redução dos gases de efeito estufa. 

RESOLUÇÃO CNPE Nº 3/2013 – ARTIGO: RISCO REGULATÓRIO x SEGURANÇA JURÍDICA

Foi divulgado no site CanalEnergia o artigo de Maria D´Assunção Costa que aponta as questões controvertidas resultantes da aplicação da Resolução CNPE nº 3/2013 que estabelece diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas  computacionais para estudos energéticos e formação de preço, e dá outras providências. Acesso: http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/secoes/home.asp