MME – PORTARIA N° 243/2013

O MME publicou a Portaria n° 243/2013,  que estabelece as Diretrizes para rescisão dos Contratos de Uso de Bem Público  para Geração de Energia Elétrica, que compreendam aproveitamentos  hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 e que não entraram em operação  até 30 de junho de 2013.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 560/2013 – DESAPROPRIAÇÃO – CRITÉRIOS

A ANEEL  publicou a Resolução Normativa n° 560/2013, que estabelece os procedimentos gerais  para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de  desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra  necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

Essa norma exige documentos e informações dos  interessados pela DUP, tais como: largura da faixa de servidão adotada e a  norma utilizada, licença ambiental pertinente à etapa do empreendimento, quando  exigido pela legislação ambiental, ou manifestação favorável do órgão  responsável pelo licenciamento liberando a execução da obra ou posição  atualizada do processo de licenciamento ambiental, entre outros.

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA N°  561/2013- CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO E USUÁRIOS – RESPONSABILIDADE

A ANEEL publicou a Resolução Normativa n°  561/2013, que torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de  transmissão e usuários com CUST por indenizar as concessionárias e  permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento  de danos elétricos em unidades consumidoras. Tal regra se aplica aos Contratos  de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST, de Conexão às Instalações de  Transmissão – CCT e de Uso do Sistema de Transmissão – CUST firmados e aos  serem firmados a partir da data de início de vigência da Resolução. Essa  responsabilidade se mantém válida para as perturbações ocorridas até a data de
início de vigência dessa norma regulatória.  

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA N°  564/2013 – EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO – CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

A ANEEL publicou a  Resolução Normativa n° 564/2013, que estabelece critérios e condições para afastamento da exigência de inclusão de  cronograma de implantação de empreendimentos de geração em atos autorizativos.  

STJ-DANO MORAL APLICÁVEL A PESSOA  JURÍDICA

O STJ  decidiu que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano  moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua  honra objetiva.  Essa considerou que a empresa não preenche a condição  necessária para conseguir a indenização por dano moral, já que não conseguiu  caracterizar devidamente o dano por abalo de crédito. Assim: “No  tocante à pessoa jurídica, impende destacar a necessidade de que a violação ao  seu direito personalíssimo esteja estreita e inexoravelmente ligada à sua honra  objetiva, haja vista não ser ela dotada de elemento psíquico”.  

PL N° 5.918/2013 – CÂMARA DOS  DEPUTADOS – CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL

Foi apresentado pelo deputado Jorge Silva (PDT/ES) o PL n° 5.918, que  dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para  fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências. O autor do projeto  afirma que, como decorrência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no âmbito  do próprio licenciamento, é obrigação do empreendedor apresentar ao órgão de  meio ambiente um plano com todas as medidas necessárias à prevenção da  contaminação ambiental.  

PL N° 5.929/2013 – CÂMARA DOS  DEPUTADOS – CONCESSÃO – REVISÃO DE TARIFAS

Foi apresentado pelo deputado Vander Loubet  (PT/MS) o PL n° 5.929/2013, que altera a Lei Federal nº 8.987/1995, e a Lei Federal  nº 9.472/1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise  de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público. O autor dá como  justificativa a falta de transparência nos processos de revisão tarifária dos  serviços públicos, bem como a falta de oportunidade de os usuários participarem  desses processos. 

PL N° 5941/2013 –  CÂMARA DOS DEPUTADOS – RECURSOS PÚBLICOS

Na Câmara  dos Deputados foi apresentado pelo deputado Anderson Ferreira (PR/PE) o PL n°  5.941/2013, que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº  8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos  públicos em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso  indevido de drogas ou à prática de crimes contra a dignidade sexual. O autor  afirma que, dado que tais condutas são tão reprováveis pelo ordenamento  jurídico ao ponto de o Estado as considerar como crimes, não se justifica que o  próprio Poder Público indiretamente as incentive ao, por exemplo, contratar  profissionais do setor artístico para que se apresentem em festas, ou ao  conceder incentivos culturais sob o pálio da Lei Rouanet.  

PL Nº 289/2013 – SENADO FEDERAL –  DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES – LEI N° 8.666/1993

Foi  apresentado pelo senador Vidigal do Rêgo, o PL n° 289/2013, que acrescenta o art.  12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para  determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em  seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços. Segundo  o autor do projeto, a divulgação de informações sobre as obras públicas e os  serviços contratados pela Administração Pública é essencial para aumentar a  transparência sobre a gestão pública. Com acesso franqueado a esses dados, os  cidadãos podem acompanhar de perto e fiscalizar diretamente a execução dos  contratos celebrados pela Administração para obras e serviços.  

PEC N° 285/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – MEDIDA PROVISÓRIA

Foi  apresentado pelo deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) a PEC n° 285/2013, que  acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição  de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de  deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa  parlamentar. O autor, ao justificar o projeto, alega que o Poder Executivo tem vetado  dispositivo de lei, objeto de emenda parlamentar e, incontinenti, editado  Medida Provisória de mesmo teor, numa verdadeira afronta ao Poder Legislativo e  suas prerrogativas.  

CURSO DE DIREITO DE ENERGIA PROMOVIDO PELO IBDE

O Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da  Energia – IBDE promoverá o 3º Curso de Extensão em Direito da Energia, de  agosto a dezembro onde se apresentarão os cenários legais, regulatórios e  contratuais do setor de energia elétrica, fontes renováveis, petróleo, gás  natural e biocombustíveis. Programa complete e maiores informações: www.ibdenergia.org.br.  Fone:11.3284.1512.