TJSP – TCE – ANULAÇÃO DE DECISÕES

O TJSP julgou improcedente uma ação anulatória que contém o pedido de tutela antecipada contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O relator da apelação afirmou que o Poder Judiciário poderá anular decisões do TCE se fora da lei, advindas de perseguição política, tomadas com desvio de finalidade, ilegalidade, ausência de contraditório. 

TJMG – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRAZO PRESCRICIONAL

O TJMG decidiu que, inexistindo prazo prescricional específico para a cobrança de fatura de energia elétrica, deve ser aplicada a regra geral estabelecida no art. 205 do Código Civil, tal como tem sido o entendimento do STJ a respeito desse tema. 

TCU – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O TCU entendeu que cabe à própria empresa, titular da informação, decidir sobre o pedido de acesso à informação, sob pena da Corte de Contas violar o §2º do art. 25, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), segundo o qual o “acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.”

Essa decisão do Plenário do TCU ocorreu ao analisar Recurso interposto contra a Petrobrás onde o autor faz um pedido de fornecimento de cópia de Planilha de Estimativa de Custos elaborada pela estatal e por ela considerada sigilosa, num caso em que o objetivo é avaliar contratos, firmados pela recorrida, para as obras de modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (REPAR), que apresentaram indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P) na fiscalização realizada em 2009 (TC 010.546/2009-4). 

AGENERSA – CONSULTA PÚBLICA 01/2013 – 3ª REVISÃO TARIFÁRIA DA CEG

A AGERNERSA disponibilizou no dia 25.3.2013 o texto da Consulta Pública nº 01/2003 que visa obter comentários e sugestões para a 3ª revisão tarifária da CEG. O prazo para envio dessas sugestões se encerrará em 3/4/2013. O texto completo poderá ser encontrado no www.agernersa.rj.gov.br.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N º 253/2013 – ROYALTIES

Os deputados Marcelo Castro – PMDB/PI, Humberto Souto – PPS/MG, Júlio Cesar – PSD/PI e Ronaldo Caiado – DEM/GO apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição Nº 253/2013, que altera o art. 20 da Constituição Federal, a respeito de critérios de distribuição de royalties e de participação especial na produção de petróleo ou gás natural. 

IAP/PR – IMPLANTAÇÃO DE POLIDUTO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) promoveu nessa terça-feira (19), em Sarandi, Norte do Estado, a primeira audiência pública para a implantação do poliduto que transportará etanol de Sarandi ao Porto de Paranaguá. O duto é uma parceria do Governo do Estado com a Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do Paraná (Alcoolpar) e Copel.

Segundo o projeto, o traçado passará por 23 municípios do Estado, desviando de grandes centro urbanos, Unidades de Conservação, Áreas de Proteção Ambiental e outras áreas sensíveis ao investimento. O duto terá502 quilômetros de extensão e deverá escoar 4 milhões de metros cúbicos de etanol por ano.

ANEEL Nº 541/2013 – PADRÕES DE QUALIDADE PARA GERADORAS

Foi publicada em 25/03/2013, a Resolução Normativa da ANEEL de Nº 541/2013, que estabelece padrões de qualidade para geradoras.  http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=74&data=25/03/2013 

ANP – UNITIZAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA Nº 5/2013  

A ANP divulgou o texto da Audiência Pública nº 5/2013 que objetiva regular o Procedimento de Individualização da Produção de Petróleo e Gás Natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma Jazida de Petróleo, Gás Natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um Bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.   

Trata-se de um tema de alta complexidade e que mereceu a divulgação de 3 Notas Técnicas e do Parecer da Procuradoria da AGU e com isso dar as informações necessárias para os agentes poderem se manifestar adequadamente. O texto completo da proposta de resolução, notas técnicas e parecer estão no site: http://www.anp.gov.br/?pg=65160&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1364329619779.